Matéria: Pedido de Providências nº 68 de 1995
Ementa: SOLICITA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, DETERMINE O EFETIVO CUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO QUANTO À FISCALIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, COIBINDO A OBSTRUÇÃO DAS MESMAS, OU A COLOCAÇÃO DE TOLDOS NOS PASSEIOS PÚBLICOS, ONDE HÁ ABUSOS;