Matéria: Requerimento nº 13 de 1994
Ementa: APRESENTOU O ANTE-PROJETO DE LEI N° 02/1994, QUE 'ALTERA CAPUT DO ART. 1° DA LEI N° 577/85 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO', REQUERENDO QUE A MATÉRIA FOSSE ENCAMINHADA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL