Matéria: Pedido de Providências nº 12 de 1994
Ementa: SOLICITA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, EMPENHE-SE NA EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE POSTURAS REFERENTES AO ZELO EM RELAÇÃO AOS BENS DE USO PÚBLICO, EM ESPECIAL SEU ART. 17.