Matéria: Projeto de Lei nº 48 de 2000
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.187 DE 01 DE JULHO DE 1998, QUE CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS