Projeto de Lei nº 16 de 2024 - Aprovado - 26/02/2024 (Professor Tiago Janner)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2024
Data Designação
26/02/2024
Data Destituição
Parlamentar
Professor Tiago Janner
Motivo Fim Relatoria
Aprovado