Projeto de Lei nº 86 de 2023 - Aprovado - 30/10/2023 (Nice Soares)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 86 de 2023
Data Designação
30/10/2023
Data Destituição
Parlamentar
Nice Soares
Motivo Fim Relatoria
Aprovado