Projeto de Lei nº 56 de 2023 - Aprovado - 07/08/2023 (Gerson Halberstadt)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 56 de 2023
Data Designação
07/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
Gerson Halberstadt
Motivo Fim Relatoria
Aprovado