Projeto de Lei nº 31 de 2023 - Aprovado - 15/05/2023 (Pato Niemeier)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 31 de 2023
Data Designação
15/05/2023
Data Destituição
Parlamentar
Pato Niemeier
Motivo Fim Relatoria
Aprovado