Projeto de Lei nº 96 de 2022 - Aprovado - 12/12/2022 (Itamar Puntel)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 96 de 2022
Data Designação
12/12/2022
Data Destituição
Parlamentar
Itamar Puntel
Motivo Fim Relatoria
Aprovado