Projeto de Lei nº 51 de 2022 - Aprovado - 13/06/2022 (Professor Tiago Janner)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 51 de 2022
Data Designação
13/06/2022
Data Destituição
Parlamentar
Professor Tiago Janner
Motivo Fim Relatoria
Aprovado