Projeto de Lei nº 93 de 2021 - Aprovado - 21/03/2022 (Itamar Puntel)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 93 de 2021
Data Designação
21/03/2022
Data Destituição
Parlamentar
Itamar Puntel
Motivo Fim Relatoria
Aprovado