Projeto de Lei nº 16 de 2022 - Aprovado - 21/03/2022 (Dario Schüller)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2022
Data Designação
21/03/2022
Data Destituição
Parlamentar
Dario Schüller
Motivo Fim Relatoria
Aprovado