Projeto de Lei nº 79 de 2021 - Aprovado - 06/12/2021 (Izabel Lamaison)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 79 de 2021
Data Designação
06/12/2021
Data Destituição
Parlamentar
Izabel Lamaison
Motivo Fim Relatoria
Aprovado