Projeto de Lei nº 44 de 2021 - Aprovado - 14/06/2021 (Izabel Lamaison)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 44 de 2021
Data Designação
14/06/2021
Data Destituição
Parlamentar
Izabel Lamaison
Motivo Fim Relatoria
Aprovado