Projeto de Lei nº 16 de 2021 - Aprovado - 22/03/2021 (Moisés Kilian)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2021
Data Designação
22/03/2021
Data Destituição
Parlamentar
Moisés Kilian
Motivo Fim Relatoria
Aprovado