Projeto de Lei nº 19 de 2020 - Aprovado - 15/07/2020 (João de Deus)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 19 de 2020
Data Designação
15/07/2020
Data Destituição
Parlamentar
João de Deus
Motivo Fim Relatoria
Aprovado