Projeto de Lei nº 18 de 2016 - Aprovado - 05/12/2016 (Paulo Unfer)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 18 de 2016
Data Designação
05/12/2016
Data Destituição
Parlamentar
Paulo Unfer
Motivo Fim Relatoria
Aprovado