Projeto de Lei nº 12 de 2020 - Aprovado - 27/04/2020 (Professor Mauro)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2020
Data Designação
27/04/2020
Data Destituição
Parlamentar
Professor Mauro
Motivo Fim Relatoria
Aprovado