Projeto de Lei nº 4 de 2020 - Aprovado - 10/01/2020 (Izabel Lamaison)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 4 de 2020
Data Designação
10/01/2020
Data Destituição
Parlamentar
Izabel Lamaison
Motivo Fim Relatoria
Aprovado