Projeto de Lei nº 15 de 2016 - Aprovado - 21/11/2016 (Gerson Halberstadt)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 15 de 2016
Data Designação
21/11/2016
Data Destituição
Parlamentar
Gerson Halberstadt
Motivo Fim Relatoria
Aprovado