Projeto de Lei nº 48 de 2019 - Aprovado - 09/12/2019 (Itamar Puntel)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 48 de 2019
Data Designação
09/12/2019
Data Destituição
Parlamentar
Itamar Puntel
Motivo Fim Relatoria
Aprovado