Projeto de Lei nº 13 de 2016 - Aprovado - 05/09/2016 (Cleber Cassel)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 13 de 2016
Data Designação
05/09/2016
Data Destituição
Parlamentar
Cleber Cassel
Motivo Fim Relatoria
Aprovado