Projeto de Lei nº 35 de 2019 - Aprovado - 02/09/2019 (Itamar Puntel)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 35 de 2019
Data Designação
02/09/2019
Data Destituição
Parlamentar
Itamar Puntel
Motivo Fim Relatoria
Aprovado