Projeto de Lei nº 15 de 2019 - Aprovado - 13/05/2019 (Rui Milbradt)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 15 de 2019
Data Designação
13/05/2019
Data Destituição
Parlamentar
Rui Milbradt
Motivo Fim Relatoria
Aprovado