Projeto de Lei nº 13 de 2018 - Aprovado - 23/04/2018 (Izabel Lamaison)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 13 de 2018
Data Designação
23/04/2018
Data Destituição
Parlamentar
Izabel Lamaison
Motivo Fim Relatoria
Aprovado