Projeto de Lei nº 12 de 2018 - Aprovado - 09/04/2018 (Cardosinho)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2018
Data Designação
09/04/2018
Data Destituição
Parlamentar
Cardosinho
Motivo Fim Relatoria
Aprovado