Projeto de Lei nº 20 de 2026 - Aprovado - 02/03/2026 (Tika Freitas)
Relatoria
Comissão
CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito
Matéria
Projeto de Lei nº 20 de 2026
Data Designação
02/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Tika Freitas
Motivo Fim Relatoria
Aprovado