Projeto de Lei nº 15 de 2026 - Aprovado - 02/02/2026 (Pato Niemeier)
Relatoria
Comissão
CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito
Matéria
Projeto de Lei nº 15 de 2026
Data Designação
02/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Pato Niemeier
Motivo Fim Relatoria
Aprovado