Projeto de Lei nº 1 de 2026 - Aprovado - 02/02/2026 (Tika Freitas)
Relatoria
Comissão
CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito
Matéria
Projeto de Lei nº 1 de 2026
Data Designação
02/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Tika Freitas
Motivo Fim Relatoria
Aprovado