Projeto de Lei nº 10 de 2026 - Aprovado - 18/01/2026 (Tika Freitas)
Relatoria
Comissão
CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito
Matéria
Projeto de Lei nº 10 de 2026
Data Designação
18/01/2026
Data Destituição
Parlamentar
Tika Freitas
Motivo Fim Relatoria
Aprovado