Projeto de Lei nº 13 de 2026 - Aprovado - 18/01/2026 (Bode)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 13 de 2026
Data Designação
18/01/2026
Data Destituição
Parlamentar
Bode
Motivo Fim Relatoria
Aprovado