Projeto de Lei nº 7 de 2026 - Aprovado - 18/01/2026 (Dario Schüller)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 7 de 2026
Data Designação
18/01/2026
Data Destituição
Parlamentar
Dario Schüller
Motivo Fim Relatoria
Aprovado