Projeto de Lei nº 77 de 2025 - Aprovado - 27/10/2025 (Alexandre Neu)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 77 de 2025
Data Designação
27/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
Alexandre Neu
Motivo Fim Relatoria
Aprovado