Projeto de Lei nº 51 de 2025 - Aprovado - 29/08/2025 (Tika Freitas)

Relatoria

Comissão

CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito

Matéria

Projeto de Lei nº 51 de 2025

Data Designação

29/08/2025

Data Destituição

 

Parlamentar

Tika Freitas

Motivo Fim Relatoria

Aprovado