Projeto de Lei nº 55 de 2025 - Aprovado - 11/08/2025 (Alexandre Neu)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 55 de 2025
Data Designação
11/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
Alexandre Neu
Motivo Fim Relatoria
Aprovado