Projeto de Lei nº 38 de 2017 - Aprovado - 15/09/2017 (Cardosinho)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 38 de 2017
Data Designação
15/09/2017
Data Destituição
Parlamentar
Cardosinho
Motivo Fim Relatoria
Aprovado