Projeto de Lei nº 43 de 2025 - Aprovado - 07/07/2025 (Dario Schüller)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 43 de 2025
Data Designação
07/07/2025
Data Destituição
Parlamentar
Dario Schüller
Motivo Fim Relatoria
Aprovado