Projeto de Lei nº 40 de 2025 - Aprovado - 07/07/2025 (Jivago Lüdtke)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 40 de 2025
Data Designação
07/07/2025
Data Destituição
Parlamentar
Jivago Lüdtke
Motivo Fim Relatoria
Aprovado