Projeto de Lei nº 13 de 2025 - Aprovado - 27/01/2025 (Tika Freitas)
Relatoria
Comissão
CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito
Matéria
Projeto de Lei nº 13 de 2025
Data Designação
27/01/2025
Data Destituição
Parlamentar
Tika Freitas
Motivo Fim Relatoria
Aprovado