Projeto de Lei nº 96 de 2024 - Aprovado - 25/11/2024 (Gerson Halberstadt)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 96 de 2024
Data Designação
25/11/2024
Data Destituição
Parlamentar
Gerson Halberstadt
Motivo Fim Relatoria
Aprovado