Projeto de Lei nº 51 de 2024 - Aprovado - 13/05/2024 (Professor Tiago Janner)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 51 de 2024
Data Designação
13/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Professor Tiago Janner
Motivo Fim Relatoria
Aprovado