Projeto de Lei nº 76 de 2024 - Aprovado - 19/08/2024 (Nice Soares)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 76 de 2024
Data Designação
19/08/2024
Data Destituição
Parlamentar
Nice Soares
Motivo Fim Relatoria
Aprovado