Projeto de Lei nº 60 de 2024 - Aprovado - 17/06/2024 (Gerson Halberstadt)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 60 de 2024
Data Designação
17/06/2024
Data Destituição
17/06/2024
Parlamentar
Gerson Halberstadt
Motivo Fim Relatoria
Aprovado