Projeto de Lei nº 27 de 2024 - Aprovado - 15/04/2024 (Gerson Halberstadt)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 27 de 2024
Data Designação
15/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
Gerson Halberstadt
Motivo Fim Relatoria
Aprovado