Projeto de Lei nº 1 de 2002 - Aprovado - 05/02/2002 (Ari Anunciação)
Relatoria
Comissão
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 1 de 2002
Data Designação
05/02/2002
Data Destituição
Parlamentar
Ari Anunciação
Motivo Fim Relatoria
Aprovado