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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 488, de 16 de dezembro de 1980

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

488

1980

16 de Dezembro de 1980

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

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TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza a abertura de Créditos Suplementares e reduz Dotações Orçamentárias.
    PEDRO OZORIO OLIVEIRA SCHORN, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber, em cumprimento ao dispositivo no Art. 50, Inciso VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar até o valor de Cr$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil cruzeiros) par reforço nas dotações e classificação funcional programática seguinte:
      06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
      0601.08421882.016-Manutenção do Ensino de 1º Grau
      3.1.1.1-Pessoal Civil                                                                       550.000,00
      "C/ RECURSOS DO FPM"
      0601.08421882.016-Manutenção do Ensino de 1º Grau
      3.1.1.1-Pessoal Civil                                                                       280.000,00
      0601.08420312.015-Subv. a Soc. Escol. Part. de Ensino de 1º Garu
      3.2.3.1-Subvenções Sociais                                                             50.000,00
      TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES                         Cr$ 880.000,00
      Art. 2º. 
      Para cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior, serão utilizados os seguites recursos:
      a) 
      REDUÇÃO DE VERBAS - no valor de Cr$ 330.000,00 - a se efetura nas seguintes dotações e classificação funcional-programática:
      "C/ RECURSOS DO FPM"
      05 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
      0501.16885342.013-Manutenção do DMER
      3.1.2.0-Mat. de Consumo                                                               217.000,00
      3.1.3.2-Outros Serv. e Encargos                                                      73.100,00
      0501.16885341.012-Aquis. de Máq. Veículos e Equip.
      4.1.2.0-Equip. e Mat. Permanente                                                   34.900,00
      08 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
      0801.15840002.026-Contribuição ao Pasep
      3.2.8.0-Pasep                                                                                     5.000,00
      TOTAL DAS REDUÇÕES                                                        Cr$ 330.000,00
        b) 
        ARRECADAÇÃO A MAIOR - no valor de Cr$ 550.000,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, aos 16 de dezembro de 1980.

            PEDRO OZORIO OLIVEIRA SCHORN
            Prefeito Municipal.