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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 531, de 25 de outubro de 1983

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

531

1983

25 de Outubro de 1983

AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ARI ALVES ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art.01º. 
      Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar Convênio com o Departamento Nacional de Obras e Saneamento, visando a execução das Obras de duas pontes mistas, nas localidades de La.das Flores e Arroio Despraiado, neste Município.
        Art.02º. 
        Os trabalhos, objeto do Convênio, tem o custo estimado em Cr$ 5.000.000,00, cabendo ao D.N.O.S. a integralização desta importância e à Prefeitura Municipal a execução das Obras.
          Art.03º. 
          Fica, igualmente, o Prefeito Municipal autorizado a assinar com o D.N.O.S. termos aditivos ao Convênio, inclusive os de natureza financeira.
            Art.04º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, em 25 de outubro de 1983.

              Bel. ARI ALVES ANUNCIAÇÃO
              Prefeito Municipal.