SAPL - Câmara Municipal de Agudo

DOA ÁREAS PARA A IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL.

ARI ALVES ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, no uso das atribuições legais, que a Câmara Municipal do Vereadores, aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI:

Art.01º.

Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a Igreja Evangélica Congregacional, uma área de terra, na cidade de Agudo, com à área de quinhentos metros quadrados (500m²);

- Referência Simples
- •
- 01 Out 2020
Citado em:
Caput do Art.02º. - Lei nº 529, de 07 de outubro de 1983

Art.02º.

A doação a que se refere o artigo anterior será feita da área de propriedade da Prefeitura Municipal de Agudo;

- Referência Simples
- •
- 01 Out 2020
Vide:
Caput do Art.01º. - Lei nº 529, de 07 de outubro de 1983

Art.03º.

A Igreja Evangélica Congregacional, terá o prazo de um (1) ano, a contar da data da doação, para concluir as obras de seu templo religioso, objetivo específica desta doação, sob a pena de reversão da doação da área a Prefeitura Municipal de Agudo;

Art.04º.

Em caso de dissolução da comunidade religiosa, o imóvel ora doado, com as benfeitorias existentes, reverterão à Municipalidade;

Art.05º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 07 de outubro de 1983.

Bel.ARI ALVES ANUNCIAÇÃO
Prefeito Municipal.

Lei nº 529, de 07 de outubro de 1983