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Lei nº 521, de 28 de abril de 1983

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

521

1983

28 de Abril de 1983

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ARI ALVES ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto do artigo 65, inciso V, que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Especial até o valor de CR$-2.970.000,00 (dois milhões e novecentos e stenta mil cruzeiros) para as Dotações e classificação Funcional-Programática seguinte:
      08 - SEGRETARIA DA AGRICULTURA
      0801.0414080.1018 - Incentivos à Agricultura
      3.1.1.1 - Pessoal Civil..............................-1.600.000,00
      3.1.2.0 - Material Consumo........................-400.000,00
      3.1.3.2 - Outros Serv Enc...........................-150.000,00
      4.1.1.2 - Obras e Instalaç............................-800,000,00
      4.1.2.0 - Equip e Mat Perm...........................-20,000,00
      TOTAL CREDITO ESPECIAL..................-2.970.000,00
      Art. 2º. 
      Para cobertura do crédito Especial aberto pelo Artigo 01º desta Lei, será utilizada a Redução de Verbas de igual valor, nas seguintes dotações e classificação Funcional Programatica.
      05 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO SERVIÇOS URBANOS
      0501.16070251.013 - Construção de garagens e oficinas
      4.1.1.0 - Obras e Instalaç...................-1.300.000,00
      0501.10583281.005 - Embelezamento de logradouros Publicos
      4.1.1.0 - Obras e Instalaç......................-270.000,00
      06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
      0601.08420251.014 - Construçao de Prédios escolares
      4.1.1.0 - Obras e Instalações................-900.000,00
      4.1.1.0 - Obras e Inst FPM....................-500.000,00
      TOTAL DAS REDUÇÕES VERBAS...-2.970.000,00
      Art. 3º. 
      Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroagindo em 01º de fevereiro de 1983, revogadas as disposições em contrario.

        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO

        EM 28 de ABRIL de 1983.ak

        Bel. ARI ALVES ANUNCIAÇÃO
        Prefeito Municipal