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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 519, de 01 de fevereiro de 1983

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

519

1983

1 de Fevereiro de 1983

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CRT

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CRT.
    ARI ALVES ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI :
      Art. 1º. 
      Fica o poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Companhia Riograndense de Telecomunicações para instalação de telefonia rural na localidade de Picada do Rio, município de Agudo.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, em 01 de fevereiro de 1983.

          ARI ALVES ANUNCIAÇÃO
          PREFEITO MUNICIPAL.